8001900-92.2021.8.05.0271

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: USUCAPIÃO (49) n. 8001900-92.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MANOEL TELES DE ARGOLOEndereço: Povoado de Terra Preta - Zona da Varzea, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: MARIA DE LOURDES TELES DE ARGOLOEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: MARILSA TELES DE ARGOLOEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: MATILDE TELES DE ARGOLO DOS SANTOSEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: DAVI TELES DE ARGOLOEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: RUTE TELES DE ARGOLOEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: ANA ZILDA SANTOS DE ARGOLOEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: JEREMIAS TELES DE ARGOLOEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: MARINALVA TELES DE ARAUJO SANTANAEndereço: Povoado de Terra Preta, Zona Rural de Valença/Bahi, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: MIGUEL TELES DE ARGOLOEndereço: Fazenda Bananeira, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: VANIA TELES DE ARGOLOEndereço: Sítio Queima Boi, comunidade São Paulinho, S/N, ZONA RURAL, TEOLâNDIA - BA - CEP: 45465-000Nome: AURELICE COSTA DE ARGOLO MOTAEndereço: Serra do Frio de Laje, na rua Loteamento Santana, S/N, ZONA RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: EMILIA COSTA DE ARGOLO RIBEIROEndereço: Rua Sabino Maizei, 14, Lapa, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: ANTONIO COSTA DE ARGOLOEndereço: Rua Gerson Muniz Ferreira Filho, 239, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): DECISÃO Vistos etc., Considerando, a certidão de ID n. 558945240, determino a realização de perícia técnica judicial para a confecção da planta e do memorial descritivo georreferenciados do imóvel objeto da lide; localização exata, endereço e área total do imóvel usucapiendo; limites e confrontações do imóvel, identificando qualificadamente todos os confrontantes; coordenadas georreferenciadas; benfeitorias ou edificações no local e qual o tempo estimado de sua construção. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio perito, o engenheiro agrimensor, Alexandre Francisco Valois, telefone n. 71-99639-6839, para o múnus de elaborar o laudo, na forma do art. 464 do CPC. Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Tabela de Honorários Periciais, constante do Anexo I, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019. Fica ressaltado que o perito fará jus ao pagamento de honorários, somente após a entrega do laudo pericial em cartório e atendidos todos os requisitos da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019. Proceda-se o Cartório a intimação do perito. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias. Deve o perito, na forma do art. 466, parágrafo 2º do CPC, assegurar aos assistentes das partes e também às partes, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer(art. 477, parágrafo 1º do CPC). Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Advirto-o que conforme art. 5º, parágrafo 4º, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em sendo o beneficiário da Justiça Gratuita, vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Intimem-se e cumpra-se. ADVIRTAM-SE os serventuários do Cartório para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e observem o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Valença-BA, 31 de julho de 2026. ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)