Processo 8001896-83.2023.8.05.0239

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8001896-83.2023.8.05.0239 PARTE AUTORA: EDNALDO DE JESUS DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 51 - [X] Intimem-se as partes acerca da data designada para perícia: Terça-feira, 24 de novembro de 2026, às 14:30h - Av. Antônio Carlos Magalhães, 2501. Ed Profissional Center. Cuidar Clin. Sala 404, consultório 1.Salvador, Bahia. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (51). São Sebastião do Passé - Ba, 15 de setembro de 2026. Eu, JRVitorio, digitei. GERSON BATISTA VELOSO ESCRIVÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001896-83.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: EDNALDO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB:BA70802) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de Ação proposta por EDNALDO DE JESUS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). No curso do feito, foi determinada a realização de prova pericial médica judicial, tendo sido nomeada a médica perita Dra. Renata Medrado Fontes para a realização do exame clínico no autor. A perita judicial apresentou manifestação nos autos informando que o periciando não compareceu à perícia médica pela segunda vez, na data previamente designada e comunicada, ressaltando os transtornos operacionais e logísticos decorrentes das reiteradas ausências injustificadas (ID 557964749 e ID 557964750). Por outro lado, a Secretaria da Vara fez constar certidão indicando falha cartorária na comunicação da data pericial à parte autora (ID 558907232), tendo a parte autora, por meio de petição, formulado requerimento de redesignação do ato sem aplicação de penalidades processuais (ID 561805110). Vieram os autos conclusos para deliberação. FUNDAMENTAÇÃO A produção da prova pericial médica constitui elemento técnico indispensável para a formação do livre e motivado convencimento judicial acerca da existência, grau e marco temporal de eventual incapacidade laborativa, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Contudo, a condução do procedimento deve conciliar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa com os deveres processuais de probidade, lealdade e cooperação que recaem sobre todos os participantes da relação processual, conforme prescrevem os artigos 6º, 77 e 139 do diploma processual civil. Em que pese a manifestação da perita judicial noticiando o não comparecimento do autor, a certidão emitida pela Secretaria da Vara (ID 558907232) atestou, com fé pública, que a parte autora não foi intimada da data designada para o exame pericial por falha cartorária. Desse modo, diante da ausência de intimação válida, não se verifica desídia do demandante, mostrando-se incabível a imposição de penalidades processuais ou o reconhecimento da preclusão probatória. Em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a redesignação do exame pericial com a devida e tempestiva intimação das partes. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto: a) AFASTO a aplicação de qualquer penalidade ou preclusão em desfavor da parte autora quanto à ausência na data anteriormente agendada, haja vista a comprovada ausência de intimação do ato; b) INTIME-SE a médica perita Dra. Renata Medrado Fontes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos nova data, horário e local para a realização do exame pericial; c) Indicada a nova data pela perita, INTIMEM-SE as partes, devendo a intimação do autor ocorrer tanto pelo patrono constituído via Diário da Justiça Eletrônico quanto pessoalmente (por mandado ou carta com AR), e a do INSS por meio de seu representante judicial, com a antecedência necessária; d) Realizada a perícia e acostado o laudo aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito