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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001877-05.2026.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
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