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TJBA · VARA CRIMINAL DE CASA NOVA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001876-66.2026.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTOR: DT CASA NOVA Advogado(s): INVESTIGADO: ALISSON DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s): REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:SP338056) DECISÃO 1. Diante da instauração do Processo Penal de nº 8001919-03.2026.8.05.0052, conforme certidão de Id 565565570, e não havendo pedido de diligência ou outros requerimentos pendentes de apreciação, determino o arquivamento do presente inquérito policial, mantendo-o apenso aos autos principais, conforme determinado no Ofício Circular Conjunto CGJ/CCI-TJBA de nº 02/2024. 2. Diante da procuração apresentada no evento de Id 573083191, defiro o pedido de habilitação dos advogados constituídos pelo(a) imputado(a), forte no artigo 7º, XIII e § 10, da Lei de nº 8.906/1994 [EOAB] e no Verbete de nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Intimem-se. 4. Cumpra-se. Casa Nova/BA (documento datado e assinado eletronicamente). MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
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