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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001865-85.2026.8.05.0230 REQUERENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA Representante(s): REU: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos apresentados pela parte ré no ID 576081911, ID 576712836 e ID 577268417. SANTO ESTEVÃO/BA, 31 de agosto de 2026.NATALIA VELAME ROCHA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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