8001864-68.2026.8.05.0079

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001864-68.2026.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: PDA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Advogado(s): FABIO FOLLADOR COELHO (OAB:BA36340) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a parte executada não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados pela exequente de ID 566227252 Fica a parte credora e seu advogado intimados para, em cinco dias, fornecerem dados bancários para constarem do(s) ofício(s). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, deve o cartório expedir OFÍCIO PRECATÓRIO. Se juntado o contrato, defiro, desde já, a reserva de honorários contratuais no OFÍCIO PRECATÓRIO. Após, o cartório deve intimar as partes da expedição do(s) ofício(s), certificando a intimação nos autos. Se houver impugnação do teor do(s) ofício(s), volte-me para apreciação; se não houver impugnação, volte-me para lançar decisão de SUSPENSÃO do processo até o efetivo pagamento (códigos n. 15248 ( se RPV ) ou 15247 (se precatório). Advirto a parte exequente que, em se tratando de OFÍCIO - PRECATÓRIO, é seu dever protocolizá-lo no Pje. 2º grau, conforme previsto no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 e na Resolução n. 303 do CNJ. Cumpra-se. Eunápolis, data e assinatura digitais. Roberto Freitas Juiz de Direito