8001851-55.2018.8.05.0142

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001851-55.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO EXEQUENTE: MICAEL CONCEICAO LIMA Advogado(s): FERNANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:BA51641), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JEREMOABO Advogado(s): CARLOS KLEYTISSON MELO DA SILVA (OAB:BA87447), BRENDA FRANCA DE ALMEIDA (OAB:BA83073) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Jeremoabo-BA em que, devidamente intimado para impugnar a execução (art. 535 do CPC), o executado quedou-se inerte, consoante certidão encartada nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia e os cálculos apresentados, reconhecendo o direito à expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada, relativas ao crédito principal (limitado a 08 salários-mínimos) e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Remetam-se as RPVs, separadamente, ao Município de Jeremoabo-BA, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. A Secretaria deverá observar as normas pertinentes à matéria, instruindo os ofícios com todas as informações e documentos necessários à efetivação do pagamento. Após a juntada das comprovações de pagamento e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jeremoabo/BA, datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito