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SEEU · TJSC - Florianópolis - Vara Regional de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL TJSC - FLORIANÓPOLIS - VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO Autos nº. 8001847-75.2026.8.24.0023 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): PAULO COELHO JUNIOR Agravado(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Vistos para decisão. Recebo o recurso, pois tempestivo. Desde logo, a decisão combatida por seus próprios e jurídicos mantenho fundamentos. Intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, conforme art. 588 do Código de Processo Penal. Com as manifestações das partes, ascendam os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Florianópolis, data da assinatura digital. Paula Botke e Silva Juíza de Direito
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