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TJBA · VARA CRIMINAL DE RIO REAL · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8001844-25.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONALDO HENRIQUE DE JESUS ARAUJO e outros Advogado(s): JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS (OAB:SE13741) DESPACHO Vistos etc. Considerando a petição de renúncia ao mandato apresentada pelo advogado, INTIME-SE o patrono para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva comunicação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o referido dispositivo que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove ter comunicado a renúncia ao mandante, a fim de que este possa constituir novo patrono. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Rio Real/BA, documento datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
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