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TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO · Despacho
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro Processo: 8001837-10.2026.8.05.0201 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JEFERSON NASCIMENTO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Intime-se a defesa técnica do réu para que autue em apartado em em classe própria o pedido de revogação da prisão de ID 579189964, por ser procedimento mais célere e que não depende do andamento da ação penal. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Quadros de Carvalho Juiz de Direito designado Auxiliar Decreto Judiciário 1042/2026
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