8001829-48.2025.8.05.0078

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001829-48.2025.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: RAIMUNDA MARTINS DE SANTANA e outros (4) Advogado(s): ADOLFO RABELLO LEITE NETO (OAB:BA18825) REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276), FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) DESPACHO Vistos e etc. Com a entrada em vigor do CPC/2015 a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passou a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos artigos 534 a 535. In casu, cuida-se de cumprimento de sentença, sendo que o(s) exequente(s) apresentou(aram) planilha nos termos do art. 534, do CPC. INTIME-SE o Executado, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Se não houver isenção legal, faz-se necessário o recolhimento de custas para apresentar impugnação. Uma vez apresentada impugnação, certifique-se a sua tempestividade, abrindo-se vistas ao impugnado, prazo de 15 dias. No silêncio, certificado nos autos, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito