Processo 8001824-26.2025.8.05.0078

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Decisum:... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art.

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