8001776-14.2023.8.05.0183

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001776-14.2023.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847) EXECUTADO: JAIME LEAL SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE OLINDINA (ID 546576621) contra a sentença de ID 439992078, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e erro material na decisão judicial. Argumenta que, antes da prolação da sentença, já havia noticiado nos autos a quitação integral do débito por meio da petição de ID 485429005, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos (ID 485429006). Por tal razão, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para que a extinção ocorra com fundamento na satisfação da obrigação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão ao Município exequente. O exame detido dos autos revela que,10/02/2025 (ID 485429005), a Fazenda Pública Municipal peticionou informando o pagamento da dívida e solicitando a extinção do feito. Entretanto, em 27/02/2026, foi proferida sentença de ID 439992078 extinguindo o processo sem análise do mérito, sob o argumento de baixa eficiência administrativa e ausência de prova de solução extrajudicial, conforme o Tema 1.184 do STF. Ocorre que a satisfação voluntária do crédito tributário no curso do processo, devidamente comprovada por documento oficial (ID 485429006), configura ato incompatível com a extinção por falta de interesse de agir baseada em "baixo valor". Se o contribuinte pagou o débito, a obrigação foi cumprida, o que impõe o reconhecimento da extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Portanto, a sentença incorreu em omissão ao não considerar o fato impeditivo noticiado anteriormente, qual seja, a quitação da dívida. A extinção da execução fiscal por satisfação da obrigação é medida que se impõe, ocorrendo com a resolução do mérito da demanda executiva, o que impede a rediscussão do mesmo débito ou nova cobrança administrativa. Nesse sentido, a correção do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes é o caminho adequado para alinhar a prestação jurisdicional à realidade fática dos autos, garantindo segurança jurídica às partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE OLINDINA, conferindo-lhes efeitos infringentes para ANULAR a sentença de ID 439992078 e, ato contínuo, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas e sem honorários advocatícios. Determino à Secretaria as seguintes providências: 1. Proceder à baixa definitiva do processo no sistema de tramitação eletrônica. 2. Certificar o trânsito em julgado, considerando a natureza da extinção e a concordância tácita das partes com o pagamento. 3. Promover o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou restrições judiciais realizadas via sistemas conveniados (SisbaJud, RenaJud ou CNIB), se existentes. 4. Arquivar os autos com as cautelas de estilo. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, o que dispensa a expedição de novos documentos para o cumprimento das comunicações processuais e levantamento de eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olindina/BA, data da assinatura eletrônica. ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza de Direito