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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8001763-32.2026.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Exequente: CASSANDRA SILVA CRUZ Executado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Pende no STJ a decisão sobre o tema 1396. Assim, ausente pacificação vinculante sobre o tema, o entendimento deste juízo é o de que, em regra, deve haver a tentativa (e a sua comprovação) de resolução administrativa do problema do consumidor diretamente com o banco, por qualquer meio idôneo, sob pena de não se caracterizar o interesse de agir. Concede-se à parte autora o prazo de 15 dias para o fazer, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito em exercício de substituição
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