8001760-90.2024.8.24.0023

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 8001760-90.2024.8.24.0023 Processo nº: 8001760-90.2024.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JOAO ABEL GRAS DECISÃO Trata-se de processo de execução penal destinado a acompanhar a pena privativa de liberdade imposta a JOAO ABEL GRAS. Sobreveio pedido de remição da pena. Deu-se vista ao Ministério Público. Pois bem. 1 - Remição por leitura A remição por leitura está prevista no art. 126, § 1º, inciso I, da LEP e no art. 5º da Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021, do CNJ. Em análise aos documentos de seq.104.2, verifica-se que o detento atendeu aos requisitos exigidos pela norma e realizou 2 leitura (s). Portanto, tem direito à remição de da pena. 8 dias 2 - Conclusão Diante do exposto: da pena imposta ao reeducando, nos termos da fundamentação.a) DECLARO REMIDOS 8 dias b) Não conheço do pedido de análise a remição pelo estudo regular do ensino fundamental - 2024, tendo em vista que já analisado pelo Juízo no Seq.74.1. Atualize-se o controle de penas e, havendo benefício com previsão de preenchimento de requisito objetivo nos próximos 4 meses, o respectivo incidente, salvo eventual suspensão da análise deinstaure-se benefícios penais. Intime-se. Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito