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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001738-79.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA19062-A) APELADO: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DONOVAN SOARES MOUTINHO (OAB:BA34207-A) DESPACHO Vistos, etc. Manifesta-se o apelado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da questão de ordem pública suscitada pelo apelante no petitório do ID n. 115171322. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 09 de setembro de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
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