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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoDecisão publicada em 24/08/2026
DECISÃO Vistos, etc. [...]. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tornando insubsistente a exigência de recolhimento de custas processuais formalizada no ato
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