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TJBA · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001729-83.2017.8.05.0172 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): APELADO: TRANSPORTES WAMAG LTDA Advogado(s): JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB:DF23788-S) A6 DESPACHO À luz do art. 10 do CPC, que consagra o princípio da não surpresa, e, ainda, em respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do não conhecimento do recurso, em razão de eventual ausência de dialeticidade recursal, considerando que o recurso não impugnou o fundamento autônomo da sentença para extinguir o feito referente à nulidade da CDA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, de de 2026 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator
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