8001719-30.2026.8.05.0170

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001719-30.2026.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: ESTER OLIVEIRA BARRETO e outros (3) Advogado(s): GUSTAVO LOULA LOIOLA DOURADO (OAB:BA84363) Advogado(s): DECISÃO Fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. Oficie-se à Secretaria de Educação do Governo do Estado da Bahia (SEC) e Secretaria de Administração Estado da Bahia (SAEB), para informar a este Juízo sobre as verbas oriundas do FUNDEF, em nome do falecido CLAUTIDES SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 221.108.535-68, e proceda à transferência dos recursos disponíveis, para conta judicial, à disposição deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntadas as respostas, manifestem-se os requerentes em 05 (cinco) dias. Cumpridas integralmente as diligências acima, certifique-se. Após, voltem-me conclusos. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como mandado de intimação/carta/ofício ou qualquer outro meio necessário para o seu cumprimento (arts. 188 e 277 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, datado e assinado digitalmente. LAURA MIRELLA NERI DE MORAIS Juíza de Direito