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TJBA · VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001680-02.2026.8.05.0051 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Rodrigo dos Santos Silva Advogado(s): DECISÃO Vistos,etc. Cuida-se de defesa prévia, apresentada no ID 571448030, na qual a defesa requer, dentre outras providências, a revogação da prisão preventiva do acusado. Diante do pedido formulado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ademais, INTIME-SE o advogado subscritor da peça para que promova a juntada do instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Concedo à presente decisão a necessária força de ofício/mandado. Carinhanha(BA)datado e assinado eletronicamente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO
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