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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001679-55.2024.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: NAYALLA MABEL TEIXEIRA RIOS e outros Advogado(s): NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO (OAB:TO7729) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Considerando a ausência de resposta ao ofício anteriormente expedido ao Estado da Bahia, mostra-se necessária a adoção de nova providência destinada à obtenção de informações acerca da existência de eventuais créditos de qualquer natureza em favor da falecida, especialmente aqueles relacionados ao FUNDEF, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido formulado nos autos. Ademais, considerando que o levantamento de valores deixados por servidor falecido pressupõe a verificação da existência de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário e, na ausência destes, dos sucessores legais, mostra-se necessária a comprovação acerca da existência ou inexistência de dependentes habilitados perante o regime próprio de previdência estadual. Ante o exposto, DETERMINO: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo FUNPREV/BAPREV; b) expeça-se ofício à Secretaria da Educação do Estado da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de créditos de qualquer natureza, inclusive precatórios vinculados à referida Secretaria, em nome da falecida, especialmente aqueles relacionados ao FUNDEF. Após, cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/carta/ofício. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001679-55.2024.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: NAYALLA MABEL TEIXEIRA RIOS e outros Advogado(s): NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO (OAB:TO7729) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Considerando a ausência de resposta ao ofício anteriormente expedido ao Estado da Bahia, mostra-se necessária a adoção de nova providência destinada à obtenção de informações acerca da existência de eventuais créditos de qualquer natureza em favor da falecida, especialmente aqueles relacionados ao FUNDEF, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido formulado nos autos. Ademais, considerando que o levantamento de valores deixados por servidor falecido pressupõe a verificação da existência de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário e, na ausência destes, dos sucessores legais, mostra-se necessária a comprovação acerca da existência ou inexistência de dependentes habilitados perante o regime próprio de previdência estadual. Ante o exposto, DETERMINO: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo FUNPREV/BAPREV; b) expeça-se ofício à Secretaria da Educação do Estado da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de créditos de qualquer natureza, inclusive precatórios vinculados à referida Secretaria, em nome da falecida, especialmente aqueles relacionados ao FUNDEF. Após, cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/carta/ofício. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito
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