8001679-33.2026.8.05.0078

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001679-33.2026.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA IMPETRANTE: EUCLIDES DA CUNHA CAMARA DE VEREADORES Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA36235), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430), JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS FILHO (OAB:SE12552) IMPETRADO: Prefeito de Euclides da Cunha Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição acostada no ID 576611619, por meio da qual a parte impetrante pugna por nova análise do pedido liminar. O pedido de tutela de urgência já foi expressamente analisado e rechaçado por este Juízo, consoante fundamentação exarada na decisão de ID 571267024, portanto, indefiro o pleito. Cumpre destacar que o mero pedido de reconsideração carece de amparo legal para forçar a reanálise da matéria, caracterizando-se a preclusão pro judicato. A via adequada para impugnar decisão interlocutória que denega liminar em Mandado de Segurança é a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Logo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito