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TJBA · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001673-63.2025.8.05.0271Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: DAMARES FERNANDES DOS SANTOSAdvogado(s): ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB:BA56765-A)RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVESAdvogado(s): ROSENILDO TEOFILO DE JESUS (OAB:BA73142-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 9 de setembro de 2026.
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