8001663-31.2025.8.05.0170

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001663-31.2025.8.05.0170 AUTOR: ISRAEL VIGARIO Representante(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067) REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Representante(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748), BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA (OAB:DF74630), THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA (OAB:MG176204) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca da remessa dos autos a esta comarca, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. MORRO DO CHAPÉU/BA, 3 de setembro de 2026.JULIO CESAR MOURA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006