Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001651-57.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: ANDERSON SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ADRIANA DE JESUS SANTOS (OAB:SE11969), PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170) REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS proposta por ANDERSON SANTOS OLIVEIRA em desfavor da WILL BANK - WILL FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, informando, em síntese, ser titular de conta bancária e de cartão de crédito junto à instituição requerida. Em agosto de 2025 foi surpreendido com o bloqueio de acesso ao aplicativo da ré, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, o que o impossibilitou de realizar movimentações financeiras e de efetuar o pagamento regular das faturas do cartão de crédito de final 9918. Narra que buscou a solução pela via administrativa e perante o PROCON (protocolos nº 215470265035899 e nº 2025.08/00011685206), sem sucesso. Relata, ainda, que o bloqueio acarretou cobranças indevidas de encargos moratórios e posterior negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante disso, requereu, afinal, a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio do aplicativo, a confirmação definitiva da obrigação de fazer, a declaração de inexistência dos encargos de mora das faturas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória requerida na inicial (id. 543717995). Audiência de conciliação infrutífera - id. 553630323. A ré apresentou contestação, na qual defende o exercício regular de direito no encerramento ou suspensão da conta com base na prevenção a fraudes (Resolução Conjunta BACEN/CMN nº 6/2023) e relato de Mecanismo Especial de Devolução (MED), a validade das telas sistêmicas e a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou réplica reiterando os pedidos da exordial (id. 558691158). Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes deixaram transcorrer o prazo em silêncio (id. 565342014). É o relatório. Decido. Convém assinalar, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, posto que o acervo probatório dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia decorre da prestação de serviços bancários e de pagamento, incidindo as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º, e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da apuração de culpa, fundada na teoria do risco da atividade, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. No caso concreto, o autor comprovou a contratação dos serviços e demonstrou a tentativa frustrada de acesso à conta e ao aplicativo para gerenciar seus recursos e liquidar suas despesas (ids. 522199091 e 522199089). Também comprovou a busca por solução administrativa perante o canal de atendimento e o Procon, não tendo a instituição financeira apresentado qualquer resposta resolutiva contemporânea aos fatos (id. 522199089). Em contrapartida, a instituição financeira ré aduziu genericamente a ocorrência de bloqueio ou cancelamento por indícios de fraude e relato via MED, bem como desinteresse comercial. Contudo, a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento material que demonstrasse a efetiva instauração de procedimento de apuração de fraude, a concreta notificação prévia do correntista ou a existência de ordem de bloqueio fundamentada em transação ilícita individualizada. A prerrogativa de cancelamento ou bloqueio cautelar não desonera o fornecedor de comprovar a motivação legítima, o prazo determinado e a prévia notificação do correntista para regularização, não bastando a simples remissão a termos gerais de uso ou alegações desprovidas de suporte documental mínimo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas - Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Precedentes deste TJSP - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001518-61.2021.8.26.0296; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Reconhecida a ilicitude do bloqueio no aplicativo, resta configurada a falha na prestação dos serviços. Em decorrência do impedimento de acesso à plataforma para a quitação das obrigações, tornou-se inviável o pagamento pontual das faturas do cartão de crédito pelo autor. Consequentemente, impõe-se declarar a inexigibilidade de todos os juros de mora, multas contratuais e encargos moratórios decorrentes do atraso no adimplemento das faturas vencidas a partir do bloqueio efetuado em agosto de 2025. Por outro lado, no que tange à obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo da conta e do aplicativo, tal providência restou prejudicada pela superveniente decretação da liquidação extrajudicial da ré pelo Banco Central do Brasil (Ato nº 1.376/2026), ocorrida em 21 de janeiro de 2026. Com a liquidação compulsória e o encerramento das atividades operacionais regulares da instituição, opera-se a perda superveniente do objeto quanto a esse pedido específico, devendo eventuais saldos serem perseguidos e restituídos na forma do regime legal liquidatório e pelo Fundo Garantidor de Créditos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assente-se que a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor da vida cotidiana. O autor viu-se repentinamente privado dos canais de pagamento essenciais, teve frustradas suas tentativas de solução na esfera administrativa e, em decorrência da falha do serviço, foi alvo de cobranças indevidas e inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito (id. 533366613). A privação abrupta de movimentação de conta bancária, somada aos transtornos decorrentes do bloqueio injustificado, atinge diretamente a honra e a dignidade do consumidor, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Para a quantificação da indenização, adota-se o método bifásico, considerando a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso vertente, sopesando o período de indisponibilidade e os reflexos nos direitos da personalidade do postulante, fixa-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, com fulcro na legislação vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1- DECLARAR a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer consistente no desbloqueio do aplicativo bancário; 2- DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer encargos moratórios, multas, juros e correção cobrados em razão no atraso do pagamento das faturas do cartão de crédito vinculadas ao bloqueio ocorrido a partir de agosto de 2025; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, sobre o qual incidirá a taxa taxa SELIC com dedução do IPCA, desde o evento danoso, como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil; Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em prol da advogada da autora, fixando-o em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se igualmente no caso de apelação adesiva. Feito, remetam-se os autos com nossas homenagens ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Não havendo recursos, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001651-57.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: ANDERSON SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ADRIANA DE JESUS SANTOS (OAB:SE11969), PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170) REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS proposta por ANDERSON SANTOS OLIVEIRA em desfavor da WILL BANK - WILL FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, informando, em síntese, ser titular de conta bancária e de cartão de crédito junto à instituição requerida. Em agosto de 2025 foi surpreendido com o bloqueio de acesso ao aplicativo da ré, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, o que o impossibilitou de realizar movimentações financeiras e de efetuar o pagamento regular das faturas do cartão de crédito de final 9918. Narra que buscou a solução pela via administrativa e perante o PROCON (protocolos nº 215470265035899 e nº 2025.08/00011685206), sem sucesso. Relata, ainda, que o bloqueio acarretou cobranças indevidas de encargos moratórios e posterior negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante disso, requereu, afinal, a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio do aplicativo, a confirmação definitiva da obrigação de fazer, a declaração de inexistência dos encargos de mora das faturas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória requerida na inicial (id. 543717995). Audiência de conciliação infrutífera - id. 553630323. A ré apresentou contestação, na qual defende o exercício regular de direito no encerramento ou suspensão da conta com base na prevenção a fraudes (Resolução Conjunta BACEN/CMN nº 6/2023) e relato de Mecanismo Especial de Devolução (MED), a validade das telas sistêmicas e a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou réplica reiterando os pedidos da exordial (id. 558691158). Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes deixaram transcorrer o prazo em silêncio (id. 565342014). É o relatório. Decido. Convém assinalar, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, posto que o acervo probatório dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia decorre da prestação de serviços bancários e de pagamento, incidindo as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º, e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da apuração de culpa, fundada na teoria do risco da atividade, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. No caso concreto, o autor comprovou a contratação dos serviços e demonstrou a tentativa frustrada de acesso à conta e ao aplicativo para gerenciar seus recursos e liquidar suas despesas (ids. 522199091 e 522199089). Também comprovou a busca por solução administrativa perante o canal de atendimento e o Procon, não tendo a instituição financeira apresentado qualquer resposta resolutiva contemporânea aos fatos (id. 522199089). Em contrapartida, a instituição financeira ré aduziu genericamente a ocorrência de bloqueio ou cancelamento por indícios de fraude e relato via MED, bem como desinteresse comercial. Contudo, a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento material que demonstrasse a efetiva instauração de procedimento de apuração de fraude, a concreta notificação prévia do correntista ou a existência de ordem de bloqueio fundamentada em transação ilícita individualizada. A prerrogativa de cancelamento ou bloqueio cautelar não desonera o fornecedor de comprovar a motivação legítima, o prazo determinado e a prévia notificação do correntista para regularização, não bastando a simples remissão a termos gerais de uso ou alegações desprovidas de suporte documental mínimo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas - Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Precedentes deste TJSP - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001518-61.2021.8.26.0296; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Reconhecida a ilicitude do bloqueio no aplicativo, resta configurada a falha na prestação dos serviços. Em decorrência do impedimento de acesso à plataforma para a quitação das obrigações, tornou-se inviável o pagamento pontual das faturas do cartão de crédito pelo autor. Consequentemente, impõe-se declarar a inexigibilidade de todos os juros de mora, multas contratuais e encargos moratórios decorrentes do atraso no adimplemento das faturas vencidas a partir do bloqueio efetuado em agosto de 2025. Por outro lado, no que tange à obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo da conta e do aplicativo, tal providência restou prejudicada pela superveniente decretação da liquidação extrajudicial da ré pelo Banco Central do Brasil (Ato nº 1.376/2026), ocorrida em 21 de janeiro de 2026. Com a liquidação compulsória e o encerramento das atividades operacionais regulares da instituição, opera-se a perda superveniente do objeto quanto a esse pedido específico, devendo eventuais saldos serem perseguidos e restituídos na forma do regime legal liquidatório e pelo Fundo Garantidor de Créditos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assente-se que a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor da vida cotidiana. O autor viu-se repentinamente privado dos canais de pagamento essenciais, teve frustradas suas tentativas de solução na esfera administrativa e, em decorrência da falha do serviço, foi alvo de cobranças indevidas e inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito (id. 533366613). A privação abrupta de movimentação de conta bancária, somada aos transtornos decorrentes do bloqueio injustificado, atinge diretamente a honra e a dignidade do consumidor, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Para a quantificação da indenização, adota-se o método bifásico, considerando a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso vertente, sopesando o período de indisponibilidade e os reflexos nos direitos da personalidade do postulante, fixa-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, com fulcro na legislação vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1- DECLARAR a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer consistente no desbloqueio do aplicativo bancário; 2- DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer encargos moratórios, multas, juros e correção cobrados em razão no atraso do pagamento das faturas do cartão de crédito vinculadas ao bloqueio ocorrido a partir de agosto de 2025; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, sobre o qual incidirá a taxa taxa SELIC com dedução do IPCA, desde o evento danoso, como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil; Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em prol da advogada da autora, fixando-o em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se igualmente no caso de apelação adesiva. Feito, remetam-se os autos com nossas homenagens ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Não havendo recursos, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal