8001638-36.2026.8.05.0088

Intimação

TJBA · 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI-BAAvenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001638-36.2026.8.05.0088AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)REQUERENTE: MARINALVA GONCALVES BEZERRAREQUERIDO: RAQUEL RODRIGUES GONCALVES Conforme o Provimento CGJ/CCI nº 05/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça, que autoriza a prática de atos ordinatórios pela serventia, bem como o art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Inventariante intimada, por intermédio de seus advogados, para apresentar as primeiras declarações na forma e no prazo de 20 (vinte) dias, oportunidade em que deverá: a) juntar certidões negativas de débitos fiscais em nome da falecida; b) colacionar a certidão de inexistência de testamento emitida pelo CENSEC; c) apresentar a descrição detalhada e a avaliação dos bens que compõem o acervo hereditário, acompanhada dos respectivos comprovantes de propriedade; d) apresentar plano de partilha amigável que contemple o interesse de todos os herdeiros e sucessores, observando a meação do viúvo meeiro, Sr. OSVALDO GONÇALVES, bem como os quinhões devidos aos 10 (dez) filhos da de cujus (inclusive os representantes do herdeiro pré-morto JOSÉ CARLOS GONÇALVES).. Eu, Letícia Costa Flores Fernandes, Estagiária de Direito, o digitei. Guanambi(BA), 13 de agosto de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/06)Hariadina Silva FerreiraTécnica Judiciária