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TJBA · Des. Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001604-60.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LUIS CARLOS SOARES DOS SANTOS Advogado(s): JULIANO ROCHA BRAGA (OAB:BA20716-A), CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA (OAB:BA21127-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Versam os presentes autos sobre Recurso de Apelação Criminal interposto por LUIS CARLOS SOARES DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo Juiz Presidente da Vara do Júri da Comarca de Remanso/BA que, nos autos da ação penal tombada sob o nº 8001604-60.2024.8.05.0208, formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, fixou a pena definitiva do réu em 12 (doze) anos de reclusão, em decorrência da votação pelo Conselho de Sentença que reconheceu a conduta perpetrada como homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Considerando que já foram apresentadas as contrarrazões recursais, dê-se vista dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça com atuação junto a esta Colenda Câmara Criminal, para emissão de opinativo. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GRG III
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