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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES · Ato ordinatório
Processo: 8001604-57.2026.8.05.0154 AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES PIRITIBA DE SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JANSER MOURA MAIA REU: REU: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, Art. 1º que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. Ficam intimadas as partes para no prazo de 5(cinco) dias, observada a prerrogativa do art. 183 do CPC, especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificação objetiva e fundamentada quanto à relevância e pertinência de cada uma. Fica advertido que o silêncio ou a mera manifestação genérica pela produção de provas será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Luís Eduardo Magalhães, 8 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
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