8001591-60.2023.8.05.0058

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001591-60.2023.8.05.0058 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS Advogado(s): GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO (OAB:BA56576), RODRIGO ALMEIDA BRITO (OAB:BA39654), WANDERSON SILVA DE JESUS (OAB:BA79309) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc. A parte executada, intimada para impugnar os cálculos, quedou-se inerte, conforme certificado no ID. 564932298. É o breve relatório. Decido. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada/intimada para apresentar defesa e, no seu silêncio, expedir-se-á precatório por meio do presidente do tribunal competente em favor do exequente ou requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado. À luz dos citados dispositivos, considerando a não apresentação de impugnação pela parte executada e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 552011837). Sendo assim, expeça-se o correspondente precatório/RPV, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/carta/ofício. P.R.I. Cipó/BA, data do sistema. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza de Direito