8001576-59.2022.8.05.0274

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 8001576-59.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: CLAUDIO EMILIO SANTOS DE SANTANA e outros (4) Advogado(s): JOSE CLAUDIO PEREIRA (OAB:BA7237), ANDRESSA FERNANDES CAIRES (OAB:BA66037), JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA66906), LARA FERREIRA SALGADO (OAB:BA71226) REQUERIDO: ANA REGINA SANTOS DE SANTANA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO CARLOS ANDRADE BRASIL (OAB:BA10130), ANDRESSA FERNANDES CAIRES (OAB:BA66037), LARA FERREIRA SALGADO (OAB:BA71226), JOSE CLAUDIO PEREIRA (OAB:BA7237) DESPACHO Ciente da juntada da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Cobrança nº 8004679-74.2022.8.05.0274 (IDs 576846801 e 576846807). Registre-se que a partilha do bem integrante do acervo hereditário já foi homologada por este Juízo mediante sentença proferida no ID 560517579, instituindo-se o condomínio em frações ideais igualitárias (12,5% para cada herdeiro). Desse modo, inexistindo valores pecuniários a partilhar nestes autos, eventuais atos de liquidação, cobrança, compensação ou execução decorrentes do arbitramento de aluguéis devem tramitar exclusivamente no Juízo da condenação competente (3ª Vara Cível), cabendo aos credores postularem lá eventuais medidas constritivas cabíveis. Diante da prolação da sentença homologatória de partilha (ID 560517579), adote a Secretaria as seguintes providências: a) Intimem-se as partes quanto ao teor da sentença encartada aos IDs 576846801 e 576846807 e sobre o teor do presente despacho; b) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha proferida no ID 560517579; c) Expeça-se o competente formal de partilha, com observância estrita ao procedimento previsto no artigo 867 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023), fazendo constar expressamente que o registro imobiliário e a transferência dominial perante o Cartório de Registro de Imóveis competente ficam condicionados à prévia comprovação do recolhimento do ITCMD ou de sua respectiva isenção perante a SEFAZ/BA (artigos 143 e 289 da Lei nº 6.015/1973 e Tema 1.074 do STJ); d) Oficie-se, via sistema, à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), com cópia da sentença de partilha e do plano homologado, para fins de lançamento fiscal administrativo do imposto causa mortis, fazendo referência ao processo administrativo nº 013.1130.2026.0041453-26 já autuado naquele órgão (ID 566674941), na forma do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas integralmente as determinações supra e expedidos os expedientes necessários, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 26 de agosto de 2026. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 257/2025