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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoAto ordinatório publicado em 16/09/2026
ATO ORDINATÓRIO Considerando o permissivo descrito no artigo 22, § 2.º, da Lei 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.994/2020, bem como o artigo 6.º, do Ato Normativo Conjunto n.º 05, de 17 de março de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (republicação corretiva em
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