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SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8001572-81.2026.8.24.0038 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): MARCOS AURÉLIO CAETANO Agravado(s): ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o recurso de agravo em execução interposto pelo(a) defesa técnica, contra a decisão do seq. 241 do PEC n. 50045672520218240061 (decisão que homologou o cálculo e indeferiu o pedido densivo de restabelecimento do regime semiaberto), acompanhado das razões, nos termos do art. 197 da LEP, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Desde logo, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.MANTENHO 2. a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal (CPP, art. 588).INTIME-SE 3. Cumprido o necessário, encaminhe-se ao egrégio Tribunal de Justiça. 4. Retornando os autos da instância superior, junte-se cópia do acórdão ao respectivo PEC e promova-se o arquivamento do presente feito, ante o exaurimento de seu objeto. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Susbstituto
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