2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001562-39.2016.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: CRISTINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): REU: FABRICIO RAFAEL DAL CANAL ARAUJO Advogado(s): CATIA DOS REIS BATISTA DA SILVA (OAB:BA63274) DESPACHO Vistos. 1) INTIME-SE o requerido, Fabrício Rafael Dal Canal Araújo, por meio de sua advogada regularmente constituída no processo, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se mantém a proposta de alimentos formalizada na petição de ID 116206537. 2) Em caso positivo, INTIME-SE a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para que se manifeste sobre o interesse na celebração do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em caso negativo ou transcorrido o prazo sem manifestação do polo passivo, certifique-se e abra-se imediata vista ao Ministério Público para emissão de parecer final. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de CARTA/Mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento. Conceição do Coité/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito