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TJBA · 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Santo Antônio de Jesus - BA 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda - PúblicaAv. Antônio Carlos Magalhães, s/n, bairro São Paulo - CEP 44442-900, Fone: (75) 3162-1305 Santo Antônio de Jesus-BA - e-mail institucional: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br Nº DO PROCESSO : 8001544-87.2025.8.05.0229CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - [PISO SALARIAL]EXEQUENTE: MARIA LUCIA FONSECA DA SILVAEXECUTADO(A):REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO - ANÁLISE - PROCESSO JULGADO Na forma do provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre a petição da parte ré no ID 568955962. Santo Antônio de Jesus/BA, 1 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária
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