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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3222851/BA (2026/0108021-7) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA ADVOGADO:RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA - BA015968 AGRAVADO:HILDEMILSON DA SILVA LIMA ADVOGADO:UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança
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