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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DAYSE SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intime-se a Exequente para apresentar a planilha de cálculos das diferenças retroativas acumuladas (observando-se o correto marco temporal e os índices de atualização fixados, nos termos do item 2.2.2 da fundamentação), no prazo de 15 (quinze) dias. Jequié(BA), 10 de setembro de 2026. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
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