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SEEU · TJSC - Chapecó - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Augusta Müller Bohner, 300 - Passo dos Fortes - Chapecó/SC - CEP: 89.805-900 - Fone: (49) 3321-4123 - E-mail: chapeco.vep@ tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ Processo nº. 8001526-55.2026.8.24.0018 Processo nº: 8001526-55.2026.8.24.0018 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): LUCAS MICHEL DOS SANTOS Agravado(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Vistos para decisão. Recebo o recurso, pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, conforme art. 588 do Código de Processo Penal. Com a manifestação ou decorrido o prazo sem elas, voltem conclusos para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. Chapecó, data da assinatura digital. assinado digitalmente Magistrado(a)
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