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SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL
Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8001521-05.2025.8.21.0001 Processo nº: 8001521-05.2025.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): VIVIANE DA SILVA GONCALVES Vistos. Veio aos autos requerimento defensivo por remição, acompanhado das folhas ponto (seq. 235) O Ministério Público opinou pela confecção de AET. É o relatório, decido. 1) Para fins de análise das remições pretendidas pela Defesa, deve-se a certificação da carga horária pela autoridade administrativa, nos termos da manifestação ministerial. Assim, oficie-se a casa prisional para que confeccione AET referente aos dias trabalhados pela apenada. I n t i m e m - s e . Porto Alegre, 10 de setembro de 2026. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a)
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