Processo 8001502-80.2026.8.05.0042

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANARANA/BAJURISDIÇÃO PLENA Fórum Mário Albiani - Rua Francisco Barbosa do Nascimento, s/n. - Centro - Canarana/BA - CEP: 44.890-000 - Telefax: (74) 3656-2207 / 2107 - Email: canaranavplena@tjba.jus.br 8001502-80.2026.8.05.0042 NÚMERO DO PROCESSO: 8001502-80.2026.8.05.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]POLO ATIVO: Nome: PETRONILIA MARIA DA CONCEICAOEndereço: Praça da Matriz, 326, Centro, BARRO ALTO - BA - CEP: 44895-000 POLO PASSIVO: Nome: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDAEndereço: AV. BORGES DE MEDEIROS, 190, casa, CENTRO, ROLANTE - RS - CEP: 95690-000 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível dessa Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 05/2025 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e da nova plataforma adotada por este Tribunal de Justiça, disponibilizo o novo link, por meio do qual será realizada a audiência já designada, através POR MEIO DA PLATAFORMA AUDIÊNCIA VIRTUAL, aplicativo Teams No link: https://audienciavirtual.tjba.jus.br/meeting-queue/6445?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzOTI1MDg0MDI2NTg0NjQ3MyIsInNjaGVkdWxlIjoiMjAyNi0xMC0xM1QxNTo0MDowMC0wMzowMCJ9 ou QRCODE Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, viabilizando-se, assim a participação na referida audiência. Ao ingressar no link, será obrigatório a devida identificação das partes indicando seu nome completo - só será possível ingressar na sala de reunião com a correta identificação. Caso a parte não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer no horário indicado, no Fórum Des. Mário Albiani - Avenida Francisco Barbosa do Nascimento, s/n. - Bairro Alto Paraiso - Canarana/BA - CEP: 44.890-000, onde será orientado e encaminhado para sala de audiência virtual. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensor público. Qualquer dúvida, manter contato no telefone: (74) 3656-2207 / 2107 ou através do Balcão Virtual, cujo link de acesso encontra-se disponível no site do TJBA. CANARANA, Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026 Eu,_________, Analista/Técnico Judiciário, o digitei, assino e subscrevo.

2026-09-15 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: canaranavplena@tjba.jus.br / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8001502-80.2026.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: AUTOR: PETRONILIA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LETICIA DE OLIVEIRA XAVIER, DIEGO FIGUEREDO DA SILVA CALDAS REU: REU: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe, insurgindo-se a autora contra a contratação e descontos de R$ 40,39 em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 140.860.419-9), relativos ao contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 0054235673 (extratos de ID 579489367 e ID 579489368). Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995. Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC). No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões, mormente considerando que a avença foi incluída em 27/09/2022 e os descontos vêm sendo realizados há longo período sem insurgência tempestiva demonstrada. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada, SOBRETUDO considerando que a parte autora não trouxe aos autos documentos que atestem a negativa administrativa das partes promovidas. Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Mantenho a audiência de conciliação e instrução aprazada para o dia 13/10/2026, às 15:40h, a ser realizada por videoconferência (Ato Ordinatório de ID 579655361), CITANDO-SE/INTIMANDO-SE a requerida para comparecer ao ato, nos termos da carta já expedida sob o ID 579655364. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995. INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução. Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"). Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC. Certifique a Secretaria a conexão com os autos nº 8001517-49.2026.8.05.0042 para oportuno julgamento conjunto. Dou ao presente pronunciamento força de mandado e ofício. CANARANA- BA, data e hora do sistema. RAMON MOREIRA Juiz de Direito - 1º Substituto