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Processo 8001500-89.2026.8.05.0146

Tribunal
TJBA
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8001500-89.2026.8.05.0146 Classe - Assunto: APELAÇÃO CÍVEL (198) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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