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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA-Vistos, etc.MARIA DAS GRAÇAS REBOUÇAS CHAVES PINTO ajuizou AÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ESTATUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE CAETITÉ, alegando, em síntese, ser servidora pública municipal efetiva, exercente do cargo de
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