8001490-48.2026.8.21.0001

Intimação

SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8001490-48.2026.8.21.0001 Processo nº: 8001490-48.2026.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): GABRIEL FLORENCIO GOMES Vistos. (1) Proceda-se ao descadastramento da Dra. STEPHANI RENATA GONÇALVES XAVIER ( OAB/RS n.º 136.589) nestes autos, conforme renúncia de ev. 99. (2) Considerando que GABRIEL FLORENCIO GOMES cumpre pena privativa de liberdade pelo crime de cometido em 06/09/2023 (ação penal n.º 5268369-12.2023.8.21.0001), necessária a extorsão aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da pena, redação dada pela Lei n.º 13.964, de 2019, para progressão de regime, nos termos da promoção exarada pelo Ministério Público (SEQ. 93). (3) Expeça-se ofício eletrôni co ao estabelecimento prisional requisitando a remessa do Atestado de Conduta Ca rcerária, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do requisito subjetivo de eventual benefício executório que aponte na guia de execução penal, em momento ulterior à retificação acima determinada. (4) Com o aporte do documento, abra-se vista sucessiva, no prazo anteriormente fixado, iniciando pelo MP. (5) À direção prisional para que dê ciência da presente decisão à pessoa privada de liberdade, mediante fornecimento de cópia e juntada do respectivo comprovante, no prazo de 02 (dois) dias. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a)