8001489-56.2025.8.24.0020

Intimação

SEEU · TJSC - Içara - Vara Criminal da comarca de Içara - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IÇARA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÇARA Autos nº. 8001489-56.2025.8.24.0020 Processo: 8001489-56.2025.8.24.0020 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): DEIVID DOS SANTOS DA SILVA (RG: 7645707 SSP/SC e CPF/CNPJ: 124.435.559-33) Rua Ana Maria Teixeira, 232 - IÇARA/SC - Telefone: 999126697 ATO ORDINATÓRIO INTIMA-SE o executado, por sua Defesa, para que apresente justificativa acerca do comparecimento realizado fora dos limites territoriais da Comarca, como segue: O executado poderá comparecer em Cartório para regularizar sua apresentação até o último dia do mês de setembro. Consigna-se, desde já, que, conforme a Portaria Administrativa n. 1/2026, da Vara Criminal da Comarca de Içara: Art. 4º Não serão recebidos, eletrônica ou fisicamente, documentos para juntada no sistema eletrônico enviados por remetentes que possuam habilitação ou possibilidade de .habilitação no sistema para fazê-lo diretamente Art. 5º O Cartório não receberá requerimento formulado pessoalmente por interessado que esteja representado nos autos , constituído ou nomeado, o qual ficará responsável por advogado pelo peticionamento, salvo atualização de endereço. Prazo: 10 (dez) dias. Içara, 08 de setembro de 2026. LUÍS FELIPE RUARO FOSCHIERA Técnico(a) Judiciário(a)