8001481-47.2026.8.05.0158

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE MAIRI - Vara de Jurisdição Plena - FÓRUM DÁRIO VELLOSO DANTAS - Rua Castorina Oliveira Nunes, s/n - Lapinha - 44.630-000 - Mairi/BA - Telefone/Fax: (74) 3632-3338 ATO ORDINATÓRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo n. 8001481-47.2026.8.05.0158 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOMARA LIMA GOMES MENDES GONCALVES LTDA ADVOGADO (A): MARCOS ALMEIDA RIOS (OAB:BA79342), ADRIANE BISPO ROCHA (OAB:BA59428) REU: OTAVIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, promovo a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento fiscal idôneo que comprove sua qualificação tributária e enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, requisito essencial para litigar no polo ativo no sistema dos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95/Lei Complementar nº 123/2006). Nesse sentido, o Enunciado 135 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) é cristalino ao dispor: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo." PATRICIA SANTOS REIS, servidor autorizado ( portaria de autorização n. 009/2023), o digitei. Mairi/BA, 10 de setembro de 2026.