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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
Paripiranga, 8 de setembro de 2026. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001465-97.2026.8.05.0189Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGAIMPETRANTE: ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - MEAdvogado(s): LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (OAB:BA39941)IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA e outros (2)Advogado(s): SAMARA LOBO DA SILVA (OAB:BA22712) A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se a cerca das informações juntada aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 10 DIAS, conforme determinado na presente decisão.