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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO N.º:8001458-61.2021.8.05.0228 PARTE AUTORA: REQUERENTE: JOSELICE DE CARVALHO MUNIZ PARTE RÉ: REQUERIDO: JOSELICE DE CARVALHO MUNIZ, ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc. A providência requerida no id. 547521178 excede os limites desta ação de inventário, haja vista que diz respeito à regularização do bem em momento anterior à sua inclusão no patrimônio do de cujos. Informe a inventariante o número do processo de adjudicação compulsória ajuizado no prazo de 10 dias. Publique-se Santo Amaro-BA, 3 de setembro de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito