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TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001457-08.2025.8.05.0076 AUTOR: JOSE LIDIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR Representante(s): FABIO REGIS DE TOLEDO (OAB:BA76084) REU: OLIOMAR SANTOS LEAL Representante(s): WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY (OAB:SE9347), ERICA PALMEIRA COSTA (OAB:SE5191) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. ENTRE RIOS/BA, 3 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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