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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001449-13.2026.8.05.0006 AUTOR: ANA PAULA SANTIAGO DOS SANTOS Representante(s): KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB:MS21537), MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB:MS19293) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Representante(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. AMARGOSA/BA, 10 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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