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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001429-48.2025.8.05.0235 RECORRENTE: TOO SEGUROS S.A. e outros RECORRIDA: LUZINETE SANTANA DOS SANTOS EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.
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