8001426-35.2024.8.05.0201

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001426-35.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB:PR30998) EXECUTADO: EMANUELE CHARLENE SOARES DA SILVA Advogado(s): HELBER CLAUDIO DA SILVA (OAB:PE40153) DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD(ID. 578654486). A parte Executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores constritos, alegando tratar-se de verba remuneratória, portanto, Impenhorável(ID. 572725611). Colacionou aos autos uma captura de tela da Carteira de trabalho digital indicando a renda mensal de R$ 3.815,90 (Três mil, oitocentos e quinze reais e noventa centavos). (ID. 572725614). Intimada a se manifestar, a parte Exequente requereu a manutenção da constrição, ao argumento de que a parte Executada não comprovou a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados(ID. 577990708) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A captura de tela da Carteira de Trabalho Digital apresentada pela parte Executada é insuficiente para demonstrar a natureza salarial dos créditos bloqueados. Não há nos autos contracheques, nem comprovante do órgão pagador que comprove que o valor constrito corresponde a verba salarial percebida no mês de março de 2026. Nesse sentido, a 4° turma recursal do TJBA entendeu que: "RECURSO INOMINADO. [...] FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA SALARIAL [...] ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTREM ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 854, § 3º, I, DO CPC. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0003574-29.2024.8.05.0146, Rel.ª Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, publicado em 12/12/2025). Razão pela qual Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos em ID. 578654486, por não atender os requisitos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fulcro no art. 854, § 5°, do CPC. Ato continuo, determino a expedição do alvará, em favor da parte Exequente. Por fim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada e indicar diligência apta ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema eletrônico. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição